A decisão estabelece que a comunicação sobre o transporte deve ter finalidade exclusivamente informativa, sem elementos que possam caracterizar promoção pessoal de agentes públicos ou propaganda política.

O Estado também deverá corrigir as informações sobre o transporte municipal, deixando explícito que os ônibus escolares serão disponibilizados somente no domingo (25).

TRE-PI autoriza ônibus extras nas linhas intermunicipais

Em relação ao transporte intermunicipal regular, o TRE-PI reconheceu o cumprimento de parte das determinações anteriores pelo Governo do Estado. A Justiça considerou que foram apresentadas informações sobre itinerários, horários e frequências das linhas abrangidas pela gratuidade.

Diante do aumento da procura nos terminais rodoviários, o tribunal também autorizou a utilização de veículos extras para atender à demanda de passageiros.

A autorização, no entanto, está condicionada à manutenção das linhas regulares já existentes. Os veículos adicionais deverão seguir os mesmos itinerários e pontos de parada, com acesso gratuito e aberto aos eleitores, sem reserva prévia ou seleção de passageiros.

Também está proibida a utilização dos veículos extras para propaganda eleitoral ou promoção pessoal. O Estado deverá registrar as placas, as linhas, os horários e a quantidade de passageiros transportados em cada viagem adicional.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral para acompanhar a execução do decreto estadual que instituiu a gratuidade do transporte intermunicipal durante o período do segundo turno e autorizou o uso de ônibus escolares no dia da votação.